12 Alterações no Estatuto do Torcedor

Demorei, mas encontrei a íntegra do Projeto de Lei para alteração do Estatuto do Torcedor (aqui). Infelizmente, os jornalistas em geral (midia privada e assessorias dos Ministérios) não aprenderam a linkar as fontes diretas de informação. Mas enfim... Indiscutivelmente o ponto mais polêmico da proposta do Governo é quanto às carteirinhas de torcedor, mas existem outros pontos interessantes no Projeto.

Quanto a carteirinha, há projetos de lei engavetados há anos no Congresso objetivando a criação de um cartão de identidade eletrônico e ÚNICO, que valeria como CNH, CPF, RG, etc. E na contra-mão dessa boa medida vem o Governo propor a criação de outro documento e ainda dizendo que a primeira via será grátis! Como assim? As carteirinhas cairão de arvores? Ah, claro, dinheiro público não é de ninguém.

De um modo geral, todo o resto que estão alardeando na mídia, já existe no Estatuto do Torcedor. A diferença é que ele ficará mais rigoroso, por exemplo, o controle de acesso eletrônico já é obrigatório para os clubes da primeira divisão, agora será também para os da segunda; o monitoramento por câmeras também já é obrigatório, mas só em estádios com mais de 20 mil lugares, agora será em todos com mais de 10 mil lugares. "Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos" atualmente pode gerar o banimento do delinqüente dos Estádios, por até 1 ano, com o Projeto esse número pode passar para 3 anos e, ainda (caso não seja primário), pena de reclusão de um a dois anos.

De novidade, temos a criminalização do cambismo de ingresso e do Zveitão 2005(!). Sim, oferecer vantagem, aceitar vantagem, fraudar campeonatos passa a ser crime... E também destaco o art.13-A que são condições de acesso e permanencia no Estádio. Uma delas é o seguinte: "não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos". Uns conhecidos nossos poderiam ter problemas com o "macacada", mas estamos no Brasil e as leis, infelizmente, não funcionam. Ou nem são feitas para funcionar.

Primeiro devería-se fazer valer o atual Estatuto do Torcedor, pois é a única forma de avaliar sua eficiencia. Mas como no Brasil não existe um negócio chamado "fiscalização", as leis vão ficando cada vez mais "rigorosas". Vende-se uns jornais, fazem uns discursos, depois tudo volta a ser como antes. Não existe preocupação de COMO a Lei será aplicada, nem mesmo se É POSSÍVEL aplicá-la. Se milhares de pessoas entoarem um canto racista, é possível removê-las do Estádio? Não, mas é isso o que a Lei "manda" fazer. Mas quem? E se não fizer, como fica? São preocupações que deveriam estar mais presentes no dia-a-dia dos legisladores.